O que é pacto antenupcial?
Pacto antenupcial é um contrato realizado entre os noivos com o objetivo de definir as questões patrimoniais, econômicas e até existenciais do casamento.
Para quem é indicado?
O pacto é indicado para aqueles casais que optarem por um regime de bens diferente do regime de bens da comunhão parcial de bens (clique aqui).
Quando deve ser feito o pacto antenupcial?
Deve ser realizado antes do casamento, e para que seja eficaz o casamento deve acontecer. O pacto só se torna eficaz com o casamento.
Onde é feito o pacto antenupcial?
O pacto antenupcial deve ser realizado em um Cartório de Registro de Notas por meio de escritura pública. Deve- se levar ao registro em um Cartório de Registro Civil. E para que tenha efeito perante terceiros, deve ser levado também a registro em Cartório de Registro de Imóveis, ainda que o casal não possua imóveis.
Quando o pacto antenupcial não é recomendado?
O casal que optar pela regra do regime da comunhão parcial para conduzir o seu casamento está dispensado de realizar o pacto antenupcial, uma vez que este é o regime legal. (clique aqui).
O pacto antenupcial também não é indicado para aqueles que estão obrigados por lei a se casarem sob o regime da separação obrigatória de bens. (clique aqui).
Sabe-se que o casamento gera efeitos patrimoniais e por isso deve ser escolhido um regime de bens que melhor se adapta a vida patrimonial do futuro casal. (clique aqui). Por isso, o pacto antenupcial se revela essencial, para definir as questões financeiras do casamento.
Percebe-se ainda o uso do pacto antenupcial para definição de questões existenciais, desde que não viole nenhuma lei.
Caso tenha alguma dúvida entre em contato por meio do e-mail: rafaela@rafaelavaladares.com.br
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